TJRJ 3000697-57.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1387/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA MATÉRIA, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA DISCUTIR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO; E (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ARTIGO 932, IV, "B", DO CPC AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO QUE CONTRARIE OU ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS. 5. O TEMA REPETITIVO 1387/STJ FIXA QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DO PASEP DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. NO CASO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 04/05/2007 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2024, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 7. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PREJUDICA A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES, INCLUSIVE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. 8. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA 1387/STJ. 2. PROPOSTA A AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 932, IV, "B", 487, II, E 1.021, § 4º; CC, ART. 205. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO 1387.