TJRJ 3000214-27.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR O VALOR DA MENSALIDADE DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 2. _FATO RELEVANTE_. PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES APLICADOS E REQUEREU APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO, FIXANDO VALOR MÁXIMO PARA AS MENSALIDADES ATÉ ULTERIOR COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. DECISÃO RECORRIDA MANTEVE A LIMITAÇÃO DOS VALORES, FUNDAMENTANDO-SE NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E NO RISCO DE INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE O PERIGO DE DANO E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL LIMITAR JUDICIALMENTE OS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL E PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE OU ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL OU DOCUMENTAL. 7. NÃO SE VERIFICA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES PODERÁ SER COBRADA POSTERIORMENTE. 8. A MANUTENÇÃO DOS REAJUSTES EM PATAMAR ELEVADO PODE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA BENEFICIÁRIA, COM RISCO DE CANCELAMENTO DO PLANO E PREJUÍZO À SAÚDE, CONFIGURANDO PERIGO INVERSO. 9. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O VALOR DA MENSALIDADE MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA BENEFICIÁRIA E DO RISCO DE DANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O VALOR DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO É ADMISSÍVEL DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO INVERSO. 2. A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR DE PLANO PELA ABUSIVIDADE OU REGULARIDADE DOS VALORES PRATICADOS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.