TJRJ 3002165-90.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE SUMULAR Nº 297 DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA RECORRENTE COM VISTAS À RETIRADA DE SEUS DADOS DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, AFIGURANDO-SE IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA INCONTROVERSA. ELEMENTOS ACOSTADOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS NEGATIVADOS COM A MESMA RÉ, NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO AUTORIZANDO, ASSIM, A LIMITAÇÃO DOS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PARA A COBRANÇA DE SEU CRÉDITO, COMO A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRECEDENTES DESTE INSIGNE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE DO FUMUS BONI IURIS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE REVELA ESCORREITA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.