TJRJ 0811648-51.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL QUE NARRA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E POSTERIOR INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: "I) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS (...) II) DECLARAR A NULIDADE DO TOI N° 10630257 DEVENDO A RÉ PROCEDER A BAIXA DESTE BEM COMO DE EVENTUAIS DÉBITOS EM ABERTO (...) III) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO TOI DESCRITO NO SEGUNDO CAPÍTULO DA SENTENÇA (...) IV) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FLS. 09 E RESTRINGIR SEU ALCANCE AOS DÉBITOS INDICADOS NO SEGUNDO CAPÍTULO DA SENTENÇA". IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE, A RIGOR, AUTORIZARIA A CONCESSÃO DE SUSPENSIVIDADE, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (ART. 1.012, §1º, V, DO CPC). APELANTE QUE, ENTRETANTO, NÃO LOGROU COMPROVAR A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DE SUA INSURGÊNCIA, A ATRAIR O DISPOSTO NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO. QUESTÃO DE FUNDO. TESE DEFENSIVA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/21 QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NECESSÁRIAS À GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO USUÁRIO CONTRA A IMPUTAÇÃO REALIZADA QUE NÃO FORAM ADOTADAS. POSTULANTE QUE NÃO ACOMPANHOU A INSPEÇÃO. FORNECEDORA QUE SEQUER ADUNOU AO PROCESSO LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA, AINDA QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA. REQUERIDA QUE DEIXOU DE ACOSTAR AO FEITO EVIDÊNCIAS MÍNIMAS ACERCA DOS ALEGADOS FATOS MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO VERBETE Nº 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA NOBRE CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "[O] TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REQUERENTE QUE SOFREU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM DOIS MOMENTOS. ENERGIA QUE APENAS RESTOU REESTABELECIDA, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO CORTE, APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 8.078/90. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 192 ("A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL") DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CASA DE JUSTIÇA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.