TJRJ 3002311-34.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA, COM VISTAS À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO "TRATAMENTO ADJUVANTE COM ABEMACICLIBE 150 MG 12/12H POR 2 ANOS", PRESCRITO PARA O QUADRO DE CÂNCER DE MAMA LUMINAL E T3N0 DE QUE PADECE A AUTORA. DECISUM CONCESSIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), "AUTORIZE O TRATAMENTO DE QUE A AUTORA NECESSITA COM O MEDICAMENTO "ABEMACICLIBE" NA QUANTIDADE INDICADA NO LAUDO MÉDICO". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA NÃO PODE RECUSAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, MESMO QUE SE TRATE DE USO OFF LABEL. OBSERVÂNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 210 ("PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE."), Nº 211 ("HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.") E Nº 340 ("AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO."), TODOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DO FÁRMACO VINDICADO SE JUSTIFICA ANTE O ALTO RISCO DE RECORRÊNCIA DA DOENÇA. ASTREINTES. INSTRUMENTO PROCESSUAL COERCITIVO FIXADO COM VISTAS A ASSEGURAR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL E A PROMOVER SEGURANÇA JURÍDICA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ESSENCIALIDADE DA DROGA PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E DO BEM-ESTAR DA DEMANDANTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO FACERE, ESTABELECIDO PELO JULGADOR A QUO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL QUANDO COTEJADAS A SIMPLICIDADE DA PROVIDÊNCIA ALMEJADA, CONSUBSTANCIADA EM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, E A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA. VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJRJ ("SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS."). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTATUÍDOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS, A JUSTIFICAREM A CONFIRMAÇÃO DA SOLUÇÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.