TJRJ 0808515-62.2024.8.19.0028

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. FALTA DE DEVER DE CUIDADO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FORÇOSO RECONHECER A COGENTE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COM TODOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, UMA VEZ QUE PARTE RÉ, NITIDAMENTE, INSERE-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSAGRADO NO ART. 3º, CAPUT, DA LEI 8.078/90. IMPORTA CONSIGNAR, AINDA, QUE AS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS ENCONTRAM-SE SOB A ÉGIDE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DO SIMPLES FATO DE DISPOR-SE ALGUÉM A REALIZAR A ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR PRODUTOS OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO RESPALDA PER SE A SOLIDARIEDADE AVENTADA PELA PARTE APELANTE QUANDO SE DEPREENDA DA PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL QUE A DEMANDANTE LIVRE E CONSCIENTEMENTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DA CONTA EXISTENTE NA NU PAGAMENTOS S.A. ORA, EXTRAI-SE DA DINÂMICA AVENTADA QUE, LUDIBRIADA POR GOLPISTAS, A APELANTE TRANSFERIU NUMERÁRIO QUE POSSUÍA EM CONTA CORRENTE ADMINISTRADA PELA PRIMEIRA RÉ PARA CONTA ABERTA JUNTO À SEGUNDA RÉ, EXSURGINDO A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA A FUNDAMENTAR O DEVER DE INDENIZAR PLEITEADO QUANTO À PRIMEIRA RÉ. VERIFICA-SE, NESSE PONTO, NA REALIDADE, FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, UMA DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSIVE, NO ÂMBITO CONSUMEIRISTA, NA MEDIDA EM QUE NÃO VISLUMBRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO QUE TANGE À TRANSFERÊNCIA OCORRIDA ENTRE OS DEMAIS RÉUS, INCONTROVERSO O DANO MATERIAL, INCLUSIVE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DEFENSIVO E CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO PELA TERCEIRA RÉ. INSURGE-SE, PORÉM, A PARTE APELANTE, POIS VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MALGRADO O INFORTÚNIO TENHA OCASIONADO, DECERTO, DISSABOR À PARTE DEMANDANTE, NÃO SE EXTRAI DOS FATOS NARRADOS VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, NÃO É POSSÍVEL PERDER DE VISTA QUE A CELEUMA TEVE INÍCIO COM CONDUTA, NO MÍNIMO, IMPRUDENTE DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE SEDUZIDA COM GANHOS IRREAIS TRANSFERIU VALORES E ABRIU CONTA CORRENTE APÓS VISUALIZAR PROPAGANDA EM STORY DO INSTAGRAM. POR CONSEGUINTE, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.