TJRJ 3001230-50.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DAS COBRANÇAS QUE FOI OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE A BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA TENHA SIDO EFETIVADA. ACORDO REALIZADO PELA AGRAVANTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, REVELADOR DE QUE O AUTOMÓVEL AINDA COMPÕE O SEU PATRIMÔNIO, CONSIDERANDO-SE O FATO DE NÃO HAVER SIDO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO AGRAVO INTERNO INCAPAZ DE ILIDIR AS RAZÕES ANTES EXPOSTAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.