TJRJ 3002338-17.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL (GOLPE VIA APLICATIVO WHATSAPP). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMO E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. NARRATIVA QUE ADMITE O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO DESCONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CONTROVÉRSIA FÁTICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC." RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTES EXPENDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.