TJRJ 3002232-55.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. BOMBEIRA MILITAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO TETO PARA 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.131/2021, QUE MAJORA A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA 40% (35% PARA EMPRÉSTIMOS E 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO). DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.085). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.