TJRJ 3000578-96.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DA MARINHA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS APÓS 4/8/22. TEMA 1286 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS QUE SUPEREM O PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR CADA VIOLAÇÃO DO PRECEPTIVO, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADO DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, QUE SOMENTE IRÁ INCIDIR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DE TETO LIMITADOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE A ENSEJAR REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.