TJRJ 3002406-64.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA PELO PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO ACOMETIDO POR OBESIDADE CRÔNICA COM POTENCIAL RISCO DE VIDA (CID E66, E90 E68). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA INQUESTIONÁVEL DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU (ART. 300 DO CPC). PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA E RECONHECIDO POR ÓRGÃO REGULADOR (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025). ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS NÃO AMPARADAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO, INCLUINDO INSUMOS NECESSÁRIOS PARA TAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00, QUE É RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO E À FINALIDADE COERCITIVA DO INSTITUTO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59, 211 E 340 DO TJRJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.