TJRJ 0854000-69.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RIO URBE. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONJUNTO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RIO URBE VISANDO O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, DECORRENTES DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONJUNTO HABITACIONAL. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONSIDERANDO DEVIDAS AS PARCELAS VENCIDAS DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES À TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. 4. O AJUSTE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM PARCELAS ATRIBUI O TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO, FATO QUE JUSTIFICA A FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, SOMENTE SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 5 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA E NÃO DA SUA TOTALIDADE, A TEOR DO ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. 5. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA DE DESPROVIDA.