TJRJ 0801700-96.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. CFSD/PMERJ 2014. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.516/2024 A CERTAMES ENCERRADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ITEM 17.8 DO EDITAL. EFEITOS ESTRITAMENTE INTRA-ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM FAVOR DE TERCEIROS. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OBJETIVA NAS QUESTÕES IMPUGNADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Candidato eliminado na prova objetiva do CFSD/PMERJ 2014 que ajuíza demanda em 2025 buscando a atribuição de pontos relativos a questões de História supostamente anuladas por decisões individuais de terceiros. 2. Prescrição quinquenal configurada, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a publicação do resultado da prova objetiva, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara. 3. Item 17.8 do edital que possui eficácia interna, restrita à atuação da banca examinadora, não autorizando a extensão de efeitos de decisões judiciais a todos os candidatos. 4. Lei Estadual 10.516/2024 inaplicável a certames encerrados antes de sua vigência; impossibilidade de retroação. 5. Controle judicial limitado à legalidade, inexistindo demonstração de ilegalidade objetiva apta a justificar revisão de questões de prova. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.