TJRJ 3001129-76.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA RECORRENTE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, EM QUE DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI, A PRINCÍPIO, CARÁTER INDENIZATÓRIO, NA MEDIDA QUE BUSCA REPOR OS PREJUÍZOS QUE OS MILITARES ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPORTAM EM RAZÃO DO PERIGO EXPERIMENTADO EM SUA ATUAÇÃO, VISLUMBRADOS, PORTANTO, A PROBABILIDADE DE DIREITO E O RISCO DE DANO NA DEMORA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECLAMADA, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, A QUAL SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.