TJRJ 0826406-93.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1) RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO. 2) AFIRMA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA C&A MODAS S.A., UMA VEZ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMERCIALIZADO SOB SUA MARCA (PRIVATE LABEL), ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 25, § 1º DO CDC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 3) A AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE ELEVADO VALOR, ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO E O PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS, SEM QUALQUER PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO ADICIONAL OU CONTATO PRÉVIO PARA CONFIRMAÇÃO, EVIDENCIA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E NO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. 4) UMA VEZ DEVIDAMENTE COMUNICADA ACERCA DA FRAUDE, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS E EFICAZES PARA APURAÇÃO DOS FATOS, SUSPENSÃO DEFINITIVA DA COBRANÇA E MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, AO MANTER O LANÇAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DO DÉBITO IMPUGNADO E PERMITIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. 5) A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECORRENTE DE DÉBITO ILEGÍTIMO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, PORQUANTO PRESUMIDO O ABALO À HONRA E À CREDIBILIDADE DO CONSUMIDOR. 6) A OCORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO TEMPO ÚTIL INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO DA AUTORA NA TENTATIVA REITERADA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE A QUESTÃO, REFORÇA O DEVER DE INDENIZAR. 7) FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.