TJRJ 3002588-50.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, "PARA DETERMINAR QUE SEJA OFICIADO AO INSS PARA QUE SUSPENDA O DESCONTO MENSAL DAS PARCELAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) DA CAPITAL CONSIG S.A (R$ 49,42); DO EMPRÉSTIMO DO C6 CONSIGNADO S.A (R$ 31,75); E AO DESCONTOS REALIZADOS PELA CREFISA (R$ 481,20); JUNTO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE NÚMERO 713.740.196-2, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TJRJ". IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUE REPOUSA NOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO MÚTUO E DO NÃO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, DEIXOU DE CARREAR AOS AUTOS, EM SEDE DE AGRAVO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE SUBSCRITO, A SUPOSTA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU, AINDA, QUALQUER EXTRATO APTO A EVIDENCIAR A EFETIVA LIBERAÇÃO E PERCEPÇÃO DO MONTANTE PELO CONSUMIDOR. PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PARA O BANCO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO, INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.