TJRJ 3001775-23.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, DETERMINOU A IMEDIATA INTERNAÇÃO DE MENOR EM UTI PEDIÁTRICA, COM CUSTEIO INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA. 2.BENEFICIÁRIO MENOR APRESENTA QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM CONVULSÕES RECORRENTES, HIPERTENSÃO E TAQUICARDIA, INDICANDO RISCO CONCRETO À VIDA E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO URGENTE. 3.INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É VÁLIDA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PERÍODO DE CARÊNCIA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA; E (II) É LÍCITA A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO A PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. O QUADRO CLÍNICO EVIDENCIA RISCO IMEDIATO À VIDA, CONFIGURANDO URGÊNCIA. 6.A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO PODE PREVALECER EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO À FINALIDADE DO CONTRATO. 7.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ADMITE A MITIGAÇÃO DA CARÊNCIA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. 8.O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA DE REFERÊNCIA BÁSICA. A LEI Nº 14.454/2022 AFASTOU A TAXATIVIDADE, ADMITINDO COBERTURA DE PROCEDIMENTOS EFICAZES E RECOMENDADOS POR ÓRGÃOS TÉCNICOS. 9.NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS APTA A AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 12, V, E 35-C; LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.486.048/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 04.05.2020; SÚMULA 597/STJ; TJ/RJ, SÚMULA 59.