TJRJ 0827646-61.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA NA QUAL NARRA DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DEMANDANTE QUE, INICIALMENTE, CONTESTA A CONTRATAÇÃO DO PACTO, QUE TERIA SIDO FORMALIZADO POR MEIO FÍSICO, INCLUSIVE QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. REQUERIDO QUE, EMBORA NÃO TENHA PLEITEADO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO MEDIANTE A JUNTADA DE DUAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO IMPUGNADAS NOS AUTOS. REGISTROS DE ATENDIMENTO NOS QUAIS AS PREPOSTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MENCIONAM A EXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO AO BANCO BMG, OFERECENDO SAQUES COMPLEMENTARES, HAVENDO A CONSUMIDORA ANUÍDO EXPRESSAMENTE ÀS OPERAÇÕES APÓS CONFIRMAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS, OS QUAIS COINCIDEM COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL. AUSÊNCIA, NAS REFERIDAS LIGAÇÕES, DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SURPRESA OU INCONFORMISMO QUANTO À EXISTÊNCIA, MODALIDADE E FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS QUE, OUTROSSIM, NÃO RESTARAM CONTESTADOS, EVIDENCIANDO VALORES COMPATÍVEIS COM OS LIBERADOS POR MEIO DO "TELESAQUE". REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, COM IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA ORIGEM VINCULADA AO BANCO RÉU E SEM QUALQUER INSURGÊNCIA PRÉVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AQUIESCÊNCIA DA POSTULANTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO."). REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.