TJRJ 3002065-38.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. TRANSPLANTE HEPÁTICO E PROCEDIMENTOS RENAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. COBRANÇA DIRETA AO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA HOSPITALAR E DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PELA OPERADORA, APESAR DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE PARA SUSPENDER A COBRANÇA HOSPITALAR E IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE TRATAMENTOS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL, À LUZ DO ART. 300 DO CPC E DA LEI Nº 9.656/98. III - RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO, AO INDICAR A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS E A OCORRÊNCIA DE ATENDIMENTOS MÉDICOS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.5. A COBERTURA DE ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS INDEPENDE DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, CONFORME O ART. 12, V, "C", E O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA NESSES CASOS.6. A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, AINDA QUE RELACIONADO À DOENÇA PREEXISTENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. O RISCO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA COBRANÇA DIRETA DE VALORES EXPRESSIVOS AO CONSUMIDOR, SUPERIORES A TREZENTOS MIL REAIS, BEM COMO PELA INCERTEZA QUANTO AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA. IV - DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO._______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, "C", E 35-C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.233.251/CE, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29.05.2023, DJE 01.06.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.589.825/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 23.09.2024, DJE 25.09.2024; STJ, RESP Nº 2.208.231/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025.