TJRJ 3000912-33.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA PARTE RÉ, VIA SISBAJUD, PARA GARANTIA DE EVENTUAL CRÉDITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO PELO SISTEMA LIGHT STEEL FRAME. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, APTOS A JUSTIFICAR O BLOQUEIO DE VALORES DA PARTE RÉ ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4.A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CAUTELAR, NOTADAMENTE O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEMANDA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO EFETIVO DE FRUSTRAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL FINAL. 5.ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA PARTE RÉ, DESACOMPANHADAS DE PROVA ATUAL DE ATOS DE OCULTAÇÃO, ALIENAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, NÃO CONFIGURAM O PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO À MEDIDA. 6.O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POSSUI NATUREZA SATISFATIVA E GRAVEMENTE INVASIVA, EXIGINDO PROVA ROBUSTA E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 7.A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE SOMENTE SE REFORMA DECISÃO SOBRE TUTELA ANTECIPADA NESSAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 8.EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PERMITIRÁ A EXECUÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO, INEXISTINDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AUTORA NO INDEFERIMENTO DA MEDIDA NESTA FASE PROCESSUAL. DISPOSITIVO 9.RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 301. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRJ, SÚMULA 59: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO, CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS."