TJRJ 3000167-53.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 2. BENEFICIÁRIA INTERNADA EM EMERGÊNCIA HOSPITALAR, APRESENTANDO QUADRO CLÍNICO GRAVE E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. 3. JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO COBERTURA DO PROCEDIMENTO E FIXANDO MULTA DIÁRIA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; E (II) SE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ART. 12, V, DA LEI Nº 9.656/1998 ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA POR PLANOS DE SAÚDE. 2. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA 597 RECONHECEM COMO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CARÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC TEM CARÁTER COERCITIVO, VISANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, PODENDO SER REVISTA CASO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA DESCUMPRIMENTO. 5. O VALOR DA MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO, MAS NÃO SE JUSTIFICA SUA REDUÇÃO NO MOMENTO, DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DA NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V; CPC, ARTS. 300 E 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 597; STJ, RESP 466.667/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, J. 27.11.2007, DJ 17.12.2007; STJ, AGINT NO ARESP 1486048/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 04.05.2020, DJE 07.05.2020; STJ, RESP 1714990/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.10.2018, DJE 18.10.2018.