TJRJ 0850294-44.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E DE REPARAÇÃO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR SUSTENTA QUE, MESMO APÓS ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PERMANECEU REGISTRO NO SCR COMO CAUSADOR DE PREJUÍZO, O QUE TERIA RESTRINGIDO SEU ACESSO A CRÉDITO E CAUSADO DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REGISTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), APÓS RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DESSE HISTÓRICO INFORMACIONAL GERA DIREITO À EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR 3.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) POSSUI NATUREZA INFORMATIVA E MÚLTIPLA, ARMAZENANDO TANTO DADOS POSITIVOS QUANTO NEGATIVOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DOS CLIENTES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS RESTRITIVOS COMO SPC OU SERASA. 4.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM OBRIGAÇÃO REGULAMENTAR DE ENCAMINHAR AO BANCO CENTRAL AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE SEUS CLIENTES, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, NÃO SE TRATANDO DE FACULDADE DO FORNECEDOR. 5.O SISTEMA MANTÉM O HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES EXISTENTES AO FINAL DE CADA MÊS E NÃO ELIMINA REGISTROS PRETÉRITOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, DE MODO QUE O PAGAMENTO APENAS ALTERA AS POSIÇÕES FUTURAS, SEM MODIFICAR OS DADOS HISTÓRICOS. 6.A INFORMAÇÃO DE ATRASO OU PREJUÍZO DECORRENTE DE OPERAÇÃO RENEGOCIADA INTEGRA O HISTÓRICO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR E NÃO CONFIGURA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO OU ATO ILÍCITO. 7.A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DA BASE DE DADOS, SENDO, NO CASO DO SCR, RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS REMETE AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA REGULAMENTAÇÃO. 8.O AUTOR NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NEM DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO OU NEGATIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVO 10.RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CDC, ART. 43, §2º; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, §11, E 98, §3º; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.099.527/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.09.2010, DJE 24.09.2010; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800223-47.2022.8.19.0032, REL. DES. MARIO ASSIS GONÇALVES, J. 11.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802204-09.2024.8.19.0205, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 16.10.2024.