TJRJ 3001023-17.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. LXIII CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APESAR DE TER SUA ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDA, NÃO HOUVE O SEU ENQUADRAMENTO NA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS, ECONOMICAMENTE, HIPOSSUFICIENTES. LEI ESTADUAL N° 7.747/2017, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM TAL SITUAÇÃO. CANDIDATA QUE FAZ JUS AO DIREITO PREVISTO NA DITA LEGISLAÇÃO. MP OPINA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. CONCESSÃO DA ORDEM.