TJRJ 3010520-86.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. DOCENTE I. 16H. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. INCIDÊNCIA SÚMULA 111 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME (1) AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, INGRESSA COM AÇÃO PLEITEANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, OS REFLEXOS LEGAIS E OS REAJUSTES ESCALONADOS CONFORME INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINA A APLICAÇÃO DO PISO SOBRE O VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS LEGAIS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RECORREM ALEGANDO PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E DIVERSAS TESES MERITÓRIAS QUANTO À INAPLICABILIDADE DO PISO E REFLEXOS LEGAIS. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF E EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETO SEMELHANTE; (II) DIREITO DA AUTORA À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL COM INTERSTÍCIO DE 12%, BEM COMO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DE DECIDIR (4) O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ; (5) A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA A DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 7.347/1985 E ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC;(6) O VENCIMENTO-BASE DO MAGISTÉRIO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO, CONFORME §3º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008; (7) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVIU, EM SUA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014), O ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A EXTENSÃO PROPORCIONAL DO PISO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, CONFORME TEMA 911 DO STJ; (8) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 VINCULA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS E DEVE SER OBSERVADA COMO VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA; (11) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ INTERSTÍCIO ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA IMPÕE A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO NOS NÍVEIS SUPERIORES, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE;(12) A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO CONFIGURA AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELO JUDICIÁRIO, MAS SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO INAPLICÁVEIS AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. (13) É DEVIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal: arts. 1º, 2º, 37, X, XIII;Lei Federal nº 11.738/2008: arts. 2º, 3º, 6º;Lei Estadual nº 5.539/2009: art. 3º;Lei Estadual nº 6.834/2014: arts. 1º e 7º, §3º;Lei nº 7.347/85: art. 19;CDC: art. 81;CPC: art. 1.035, §5º;LC nº 101/2000 (LRF): art. 19, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011, modulação em EDcl julgados em 27/02/2013;STJ, Tema 911 (REsp 1.348.536/RS), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 15/10/2014;STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018;STJ, AgInt no REsp 1.881.372/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/11/2020;TJRJ, Apelação Cível 0843801-56.2022.8.19.0001, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 09/05/2023, Quarta Câmara de Direito Público;TJRJ, Apelação Cível 0846095-81.2022.8.19.0001, Inês da Trindade Chaves de Melo, j. 17/05/2023, Terceira Câmara De Direito Público.