TJRJ 0939108-66.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA E DE OMISSÃO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DOCENTE II A 06 22 HORAS APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4.167/DF. TEMA Nº 911 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS COM INCIDÊNCIA DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES OPOSTOS DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, CONCEDENDO O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS E A TUTELA DE EVIDÊNCIA, OBSTADA A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000 PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELO ESTADO E PELO RIOPREVIDÊNCIA E DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS DA AÇÃO: 2. EXAMINAR O PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AO STJ E AO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO VOLTADO A ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO FOI VERIFICADA VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS, TENDO O CPC ADOTADO O PREQUESTIONAMENTO FICTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ POR SE TRATAR DE PROFESSORA APOSENTADA, POSTERGANDO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A LIQUIDAÇÃO, DO QUE NÃO DECORRE QUALQUER OMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM LIQUIDAÇÃO DIANTE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA NÃO CONSTITUI OMISSÃO A SER SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. _______________________LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, 2º, 18, 37, X, XIII E XV, 39, § 1º; 60, § 4º, 61, § 1º, II "A", 109, I, 151, III, 167, II E 169, § 1º, I E II; CPC, ARTS. 85, § 4º, II, 114, 320, 373, I, 1.012, 1.022 E 1.035, § 5º; LINDB, ARTS. 20 A 22; LC 101/2000, ARTS. 19 A 23: LEI Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; STF, ADI Nº 4.167/DF, TEMA 810 E SÚMULA VINCULANTE Nº 42; STJ, TEMAS 589, 911, 905 E 1.105 E SÚMULA Nº 111.