TJRJ 3002150-24.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMÓVEL COM TRÊS EDIFICAÇÕES (SOMENTE UMA HABITADA) E APENAS UM HIDRÔMETRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO AO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.