TJRJ 3001104-63.2026.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §3º, DO CPC. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1) O ART. 55, §3º, DO CPC PREVÊ HIPÓTESE AUTÔNOMA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO HOUVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. 2) O AUTOR FUNDAMENTA A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM FACE DE EX-CLIENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE INTEGRAVA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E QUE, POR ESSA CONDIÇÃO, DETÉM DIREITO À PARTILHA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, O QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DE SUA TITULARIDADE SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESCRITÓRIO. 3) A AÇÃO DECLARATÓRIA EM CURSO NO JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DISCUTE PRECISAMENTE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO E A TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS DISCUTIDOS, OU SEJA, VERSA A RESPEITO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE O ACERVO DO ESCRITÓRIO. 4) O JULGAMENTO ISOLADO DAS DEMANDAS PODE CONDUZIR A CONCLUSÕES INCOMPATÍVEIS, POIS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR NA AÇÃO DE COBRANÇA IMPLICA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO OU DIREITO SOBRE O ACERVO DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, MATÉRIA QUE É OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. 5) A CONCENTRAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS NO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO ASSEGURA A COERÊNCIA ENTRE AS DECISÕES, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.