TJRJ 3002508-86.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO À BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A DETERMINADO VALOR. 3. A OPERADORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL, POIS O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, ALÉM DE ALEGAR INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS; E (II) SABER SE A NEGATIVA DA OPERADORA ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A NEGATIVA DA OPERADORA NÃO SE JUSTIFICA, POIS O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VISA GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO À DOENÇA COBERTA, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 6. O DIREITO À SAÚDE É PRINCÍPIO FUNDAMENTAL QUE VINCULA TAMBÉM O FORNECEDOR PRIVADO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 7. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO LIMITAR O ACESSO AO TRATAMENTO PRESCRITO, QUANDO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO BENEFICIÁRIO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE EXCLUEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR. 9. A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA IMPLICA DESCUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL E AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 10. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É ABUSIVA A RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. 2. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 3. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 9.656/1998; CDC, ARTS. 47 E 51. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 1100866/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21/11/2017; STJ, AGRG NO ARESP 702.275/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 03/03/2016; STJ, AGINT NO RESP 1836018/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 20/04/2020; STJ, RESP 1.876.630/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09/03/2021; TJRJ, SÚMULA 221; TJRJ, SÚMULA 338; TJRJ, SÚMULA 340.