TJRJ 0855241-78.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APOSENTADO HIPERVULNERÁVEL. SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM CONTA CORRENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR APOSENTADO, MAIOR DE 65 ANOS, QUE ALEGA DESCONHECER SAQUES REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, AFIRMANDO NÃO TER OBTIDO SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO CONSIDERADO HIPERVULNERÁVEL, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.741/03, A ENSEJAR ESPECIAL PROTEÇÃO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM O CORRENTISTA, SENDO A DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE MATÉRIA DE MÉRITO. 4. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES SOB O ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. 5. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, TAMPOUCO COMPROVA A UTILIZAÇÃO FÍSICA DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PELO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 14, §3º, DO CDC. 6. FRAUDES PRATICADAS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL INSEREM-SE NO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 94 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUTOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 8. VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE SE ENQUADRAR NA MÉDIA DOS VALORES ARBITRADOS EM CASOS ANÁLOGOS NESTA CORTE, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. PRECEDENTES DESTA E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.