TJRJ 3000225-56.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MATERIAL E MORAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, SOB FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIO CONTRADITÓRIO. 2. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTA AGRESSÃO, PERDA DE DENTES, LESÕES, PREJUÍZO MASTIGATÓRIO PERMANENTE E DEFORMIDADE PERMANENTE. SUPERVISOR DA EMPRESA DE SEGURANÇA CONFIRMOU, EM SEDE POLICIAL, A CONFISSÃO DO PREPOSTO AGRESSOR. 3. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA IMPEDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO; E (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, ESPECIALMENTE PELO LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DO PREPOSTO. 7. O PERIGO DE DANO É MANIFESTO, DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA, ESTRUTURA ÓSSEA E SAÚDE PSICOLÓGICA E SOCIAL DO MENOR. 8. A EXIGÊNCIA DE OUTROS ORÇAMENTOS OU RELATÓRIO MÉDICO COMPLEMENTAR NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA URGÊNCIA E SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO REPARADOR, NO VALOR DE R$ 21.050,00, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO É CABÍVEL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, INCLUINDO LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DO PREPOSTO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 3. A EXIGÊNCIA DE OUTROS ORÇAMENTOS OU RELATÓRIO MÉDICO COMPLEMENTAR PODE SER AFASTADA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.