TJRJ 0814783-48.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROMOVEU COBRANÇAS TELEFÔNICAS E POR MENSAGENS DE DÍVIDA DESVINCULADA À DEMANDANTE, COM AMEAÇAS DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. APELO DA AUTORA. 1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE OS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO EXONERA O AUTOR DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. 3) A AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS REGISTROS DE LIGAÇÕES, MENSAGENS, PRINTS DE APLICATIVO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO OBJETIVO CAPAZ DE COMPROVAR AS COBRANÇAS NARRADAS OU AS ALEGADAS AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO. 4) A AUSÊNCIA DE PROVA DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS, VEXATÓRIAS OU PÚBLICAS, BEM COMO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 5) A SIMPLES ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU REPERCUSSÃO EXTERNA, CONFIGURA MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.