TJRJ 3000146-77.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MITRACLIP. CUSTEIO. MULTA DIÁRIA. ART. 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. ROL ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE. ALTO RISCO CIRÚRGICO. ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA ABUSIVA. ROL EXEMPLIFICATIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DIREITO À VIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO, EM 24 HORAS, DO PROCEDIMENTO DE REPARO PERCUTÂNEO DA VÁLVULA MITRAL (MITRACLIP), COM MATERIAIS, EXAMES E TRATAMENTOS CORRELATOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, DIANTE DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF PARA COBERTURA EXCEPCIONAL. RAZÕES DE DECIDIR: PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR VÍNCULO CONTRATUAL E LAUDO MÉDICO QUE INDICA O PROCEDIMENTO COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL, DIANTE DO GRAVE QUADRO CLÍNICO E DO ALTO RISCO CIRÚRGICO DA TÉCNICA CONVENCIONAL.PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELO RISCO CONCRETO À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE.ROL DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, SENDO ABUSIVA, EM TESE, A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO HÁ COBERTURA DA DOENÇA E INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.A OPERADORA NÃO PODE SUBSTITUIR O CRITÉRIO TÉCNICO DO MÉDICO ASSISTENTE.PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE SOBRE INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA.MANTIDA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE: É DEVIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS QUANDO DEMONSTRADAS A INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA E O RISCO CONCRETO À SAÚDE OU À VIDA DO PACIENTE.