TJRJ 3001664-39.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO ÍNCLITO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM VISTAS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA PERCEBIDA PELO DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. BENEFICIÁRIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIGNAÇÕES QUE DEVEM OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 10.820/03, SEGUNDO O QUAL OS DESCONTOS EM FOLHA NÃO PODEM ULTRAPASSAR "45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, DOS QUAIS 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, A FINANCIAMENTOS E A ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO". DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE TAIS LIMITES. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS OBJETO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO QUE NÃO SE SUJEITAM ÀS MARGENS DA LEI Nº 10.820/2003, CONSOANTE TESE JURÍDICA FIRMADA PELO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.085 ("SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO"). ENTENDIMENTO DA COLENDA CORTE CIDADÃ DE QUE, EMBORA NÃO SE AFASTE QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COMUNS, DEVE O DEVEDOR SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DAS DÍVIDAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, A FIM DE QUE A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO SEJA TRATADA DE FORMA ADEQUADA. REQUERENTE QUE, TODAVIA, NÃO OPTOU PELO REFERIDO PROCEDIMENTO ESPECIAL. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ADUZIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.