TJRJ 3001610-73.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA. REGISTRO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DE CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, SOB ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO SCORE DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE O PERIGO DE DANO, DIANTE DA INSERÇÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA, PRESERVADAS AS ANÁLISES URGENTES, NOS TERMOS DO ART. 314 DO CPC. 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 6. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" DESTINA-SE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO O ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO CONSUMIDOR. 7. A EVENTUAL REDUÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO, SEM PROVA DE NEGATIVA DE CRÉDITO OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM SENTIDO ESTRITO, NÃO CARACTERIZA PERIGO DE DANO QUALIFICADO. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU AFRONTA À PROVA DOS AUTOS, INCIDE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 314. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.264; TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051650-13.2025.8.19.0000, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003469-78.2025.8.19.0000, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2025.