TJRJ 0913202-74.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E BLOQUEIO DOS VALORES NELA EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA "CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS DESTA DATA PELO IPCA/IBGE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, EQUIVALENTE À TAXA SELIC, NAQUILO QUE ULTRAPASSAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO. CASO A TAXA SELIC DO MÊS SEJA INFERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO, OS JUROS SERÃO IGUAIS A ZERO". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA AFIGURA-SE "ÍNFIMO E DESPROPORCIONAL". PREJUÍZO IMATERIAL CONFIGURADO IN CASU. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. REQUERENTE QUE DEMONSTROU TENTATIVAS PARA BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, DISPENDENDO TEMPO DEMASIADO NESSA TAREFA, CONFORME COMPROVADO POR TROCAS DE MENSAGENS COM A RÉ E PROTOCOLO REGISTRADO NO BACEN. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE, INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPEDIMENTO DE REALIZAR OPERAÇÕES, COMO DEPÓSITOS, COMPRAS E SAQUES DA QUANTIA BLOQUEADA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE BEM SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO-SE A LESÃO AO TEMPO CONSTATADA, A MÉDIA DOS PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE INSIGNE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO NO ART. 85, §11, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.