TJRJ 0919957-51.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO RECEBIDA DESDE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ATÉ SEU RETORNO, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS INJUSTIFICADAS PELA AUTORA ENSEJARAM O ABANDONO DE SERVIÇO, AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO, NÃO HAVENDO DIREITO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REASSUNÇÃO DECORRENTE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, FALTAS JUSTIFICADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DECRETO-LEI Nº 220/75 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79 QUE ESTABELECEM LIMITE DE 120 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PAD QUE DUROU POR MAIS DE 5 ANOS. REMUNERAÇÃO SUSPENSA SEM DECISÃO FUNDAMENTADA E FORA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 143 E 144 DO DECRETO 2.479/79. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO QUE É DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.