TJRJ 3002669-93.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PRÉVIO PELO MUNICÍPIO COM BASE EM "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESCONSTITUIR O VALOR DECLARADO (ART. 148 DO CTN). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.412.419/SP. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE REPETITIVO APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 1.040, III DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. FATO GERADOR POSTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 65.662,42, PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ITBI EM TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. O MUNICÍPIO SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.113 DO STJ, AINDA SUJEITA A EVENTUAL MODULAÇÃO PELO STF NO RE Nº 1.412.419/SP, RAZÃO PELA QUAL REQUER O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO OU O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÁLCULO DO IMPOSTO COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.412.419/SP IMPÕE O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS EM CURSO; (II) ESTABELECER SE A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.113 PODE SER APLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA; E (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE ITBI CALCULADO COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO, EM DETRIMENTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. RAZÕES DE DECIDIR (3) O SISTEMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS DETERMINA O RETORNO DOS PROCESSOS SUSPENSOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, III, DO CPC, DE MODO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA; (4) O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ACARRETA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA, POIS SE FAZ NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO; (5) A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.113 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUME-SE VERDADEIRO O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE; (6) A QUANTIA DECLARADA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO AO CONTRIBUINTE; (7) A ADOÇÃO PRÉVIA DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO CONFIGURA LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR ESTIMATIVA, PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DO ITBI; (8) NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO DESCONSIDEROU O VALOR DA TRANSAÇÃO DE R$ 6.240.000,00 E EXIGIU O TRIBUTO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA DE R$ 8.428.747,48, SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO NÃO FOI AFASTADA PELO ENTE PÚBLICO; (9) O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORREU EM 27/11/2024, APÓS A FIXAÇÃO DA TESE PELO STJ EM MARÇO DE 2022. ASSIM, INEXISTE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA OU AO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 24 DA LINDB; (10) A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DISPOSITIVO E TESE(11) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (12) A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM RECURSO REPETITIVO AUTORIZA A IMEDIATA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA AOS PROCESSOS EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO; (13) O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA; (14) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE COMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE ARBITRAMENTO; (15) É ILEGAL A FIXAÇÃO PRÉVIA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI PELO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI E ART. 156, II; CTN, ARTS. 35, 38, 148 E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 1.035, §5º, 1.036, §1º, E 1.040, III; LINDB, ART. 24; LEI MUNICIPAL Nº 691/1984, ARTS. 180 E 181. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022 (TEMA 1.113); STF, RCL Nº 39.071 AGR/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 27.03.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0073794-46.2023.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 10.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0292499-45.2022.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 11.07.2024.