TJRJ 3003206-58.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. AUTOR MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU, TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO/RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.300, DO CPC. LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021 QUE INSTITUI A GRAM COMO VERBA DESTINADA A COMPENSAR O RISCO INERENTE À ATIVIDADE MILITAR, REVELANDO SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMANDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.