TJRJ 0875726-02.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. CANTAGALO. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL. ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. A PRETENSÃO AUTORAL TEM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECEU O PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. TENDO EM VISTA QUE NA REFERIDA LEI FEDERAL NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O STJ, NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, SOMENTE QUANDO HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO A DIFERENÇA DE SALÁRIO ENTRE OS NÍVEIS NO PERCENTUAL DE 12%. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.