TJRJ 3005078-42.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. DECISUM MANTIDO. 1. TRATA-SE DE PEDIDO DE PROFESSOR ESTADUAL PARA QUE O SEJA IMPLEMENTADO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, OBSERVANDO A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU OS RÉUS A ATUALIZAR O PISO SALARIAL. 3. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 4. SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO EMBASADO NO TEMA Nº 589/STJ, QUE ORIENTA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, NADA REFERINDO QUANTO À NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 104 DO CDC. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PELO STF, NO TEMA 1218. 5. NO MÉRITO, O VENCIMENTO-BASE DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS Nº 4.167 E 4.848. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. TESE Nº 911/STJ. PISO QUE SERÁ ADOTADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELA SERVIDORA. 6. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE INCIDIRÃO NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/21. 8. HONORÁRIOS QUE SERÃO FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL E A SÚMULA 111 DO STJ. 9. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ 10. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA.