TJRJ 3001708-24.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO ART.99, §2º, DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. O ART.99, §2º, DO CPC É CLARO AO DISPOR QUE O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. LOGO, É EVIDENTE QUE CABE AO MAGISTRADO INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, OPORTUNIDADE QUE NÃO FOI CONCEDIDA AO AGRAVANTE, DE FORMA QUE NULA A DECISÃO RECORRIDA. POR FIM, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A MANIFESTAÇÃO DESTA RELATORA OU DA CÂMARA SOBRE AS TESES LEVANTADAS PELA PARTE AGRAVANTE, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE GRATUIDADE CONFIGURARIA PATENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.