TJRJ 3002411-52.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCENDIO EM POSTE QUE CAUSOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. REPARO QUE NÃO FOI CONCLUIDO PELA RÉ MESMO APÓS TRÊS MESES DO FATO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DANIFICADO, NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$2.000,00. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SÚMULA N° 59 DO TJERJ. PRESENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.