TJRJ 3001788-22.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. OS AGRAVANTES QUE PLEITEIAM A MANUTENÇÃO NA POSSE AO FUNDAMENTO DE QUE SÃO LEGÍTIMOS POSSUIDORES DO IMÓVEL POR FOÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM VIGÊNCIA INICIAL DE 01/03/2019 A 07/08/2021. PARTE AGRAVADA QUE É CESSIONÁRIA DE CRÉDITO E PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL ORA ALUGADO. A LEI QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL ESTABELECE O CONTRATO DE LOCAÇÃO É INOPONÍVEL EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIANTE. ARTIGO 37-B, DA LEI 9.514/1997. OS RECORRENTES ANEXARAM AOS AUTOS ORIGINÁRIOS O CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUAL PREVÊ CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DE 01/03/2019 A 07/08/2021. PRAZO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO ACERCA DO PRAZO DO CONTRATO QUE SUPERA O LAPSO DE 1 (UM ANO), BEM COMO SOBRE A PRORROGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL É FORÇOSO RECONHECER, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO É OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO FIDUCIANTE. AINDA QUE NÃO SE DESCONHEÇA A SITUAÇÃO DE IDOSA DA PRIMEIRA AGRAVADA, TAL CONDIÇÃO NÃO É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. CONSIDERANDO A INOPONIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO AO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A DIMINUTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OCORRIDA, NÃO HAVENDO SEQUER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.