TJRJ 0853397-93.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ASSINATURA E AO NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, AFIRMANDO QUE UM DOS EMPRÉSTIMOS FOI CELEBRADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E OUTRO FIRMADO PRESENCIALMENTE EM AGÊNCIA, AMBOS COM TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PROVA DA INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADAS PELO AUTOR, BEM COMO SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, UM FIRMADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP COM BIOMETRIA FACIAL E OUTRO REALIZADO PRESENCIALMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATANTE. OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO QUE NÃO É CONTESTADO NOS AUTOS. O AUTOR NÃO NEGA SER TITULAR DO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, TAMPOUCO IMPUGNA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO PRESENCIALMENTE, NEM A TITULARIDADE DA CONTA QUE RECEBEU OS VALORES. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCIDE O ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.