TJRJ 3001813-35.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. OBESIDADE GRAU III. COMORBIDADES GRAVES. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. FORMALISMO ADMINISTRATIVO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE AJUIZAMENTO PREMATURO DA DEMANDA, DIANTE DO NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DA ANS, E DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NA REDE CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A COBERTURA DO PROCEDIMENTO INDICADO; (II) ESTABELECER SE O NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DA ANS E A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA POR LAUDO MÉDICO DETALHADO QUE ATESTA OBESIDADE CRÔNICA (IMC 36,4) ASSOCIADA A COMORBIDADES GRAVES, COMO HIPERTENSÃO, RESISTÊNCIA À INSULINA, ESTEATOSE HEPÁTICA, DORES ARTICULARES E APNEIA DO SONO, CLASSIFICANDO O PROCEDIMENTO COMO DE CARÁTER DE URGÊNCIA PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 4. O DANO NÃO SE PROJETA APENAS NO FUTURO, MAS SE APRESENTA DE FORMA ATUAL E PROGRESSIVA, TORNANDO IMINENTE O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO A MEDIDA SEJA POSTERGADA. 5. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE, DOENÇA PREVISTA NA CID, ESPECIALMENTE DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS TERAPIAS CONSERVADORAS, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO, QUE RELATA INSUCESSO DE DIVERSOS TRATAMENTOS CLÍNICOS E MEDICAMENTOSOS. 6. O FORMALISMO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PRAZO DE RESPOSTA PREVISTO EM NORMA DA ANS NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. 7. A AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ CARECE DE RESPALDO PROBATÓRIO E CONTRADIZ A ÚNICA PROVA TÉCNICA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO PODENDO O JULGADOR SUBSTITUIR A CONCLUSÃO DO ESPECIALISTA POR SUPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 8. A POSTERGAÇÃO DA MEDIDA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DE QUADRO CLÍNICO GRAVE E INDICAÇÃO MÉDICA URGENTE NÃO IMPUGNADA, IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO À PARTE E COMPROMETE A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.