TJRJ 0865114-68.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO C.P.C. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE EMENDA QUANTO AO VALOR DA CAUSA. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO C.P.C., EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA PROMOVIDO A EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE EMENDA QUANTO AO VALOR DA CAUSA, BEM COMO SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A parte Apelante comprovou condição econômica compatível com a concessão da gratuidade de justiça, por ser trabalhadora autônoma, manicure, com baixa remuneração e declarações de imposto de renda isentas, devendo ser deferido o benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do C.P.C. 3. Ainda que tenha havido intimação regular do patrono da Autora para promover a emenda da inicial, não se mostra correta a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. O comprovante de residência não constitui requisito da petição inicial, bastando a indicação do endereço da parte, na forma do art. 319, II, do C.P.C., sendo indevida a extinção do processo pela ausência de documento não essencial à propositura da demanda. 5. A Autora, ademais, juntou declaração emitida por O.N.G. contendo informação acerca de seu endereço, documento que poderia ser considerado pelo Juízo ao menos até ulterior esclarecimento em fase instrutória. 6. Também não se justifica a extinção do feito sob o fundamento de ausência de correção do valor da causa, uma vez que a petição inicial já continha atribuição de valor, sendo possível eventual adequação no curso do processo, ou até mesmo de ofício, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 7. A extinção prematura do processo, fundada em exigências formais não essenciais, contraria os princípios da primazia da solução do mérito, da cooperação e do aproveitamento dos atos processuais, previstos no sistema processual civil vigente. IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, DEFERINDO-SE À APELANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE: A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E A CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA CAUSA, QUANDO NÃO COMPROMETEM A COMPREENSÃO DA DEMANDA NEM CONFIGURAM VÍCIO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 4º, 98, 99, 319, II, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: APELAÇÕES Nº 0810898-30.2025.8.19.0205 E 0809781-68.2024.8.19.0001, DO EG. T.J.R.J.