TJRJ 3002231-70.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES ANTERIOR AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.012 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADITAMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS ONLINE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS, QUE FOI OBJETO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DOS PEDIDOS RECURSAIS, PARA QUE, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO, PELO OFERECIMENTO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUANDO O CONTRIBUINTE ADERIR AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS E O ADITAMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ADITAMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO GERA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. STJ QUE, AO EXAMINAR O TEMA Nº 1.012, SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA SISTEMA BACENJUD, EM CASO DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL, SEGUIRÁ A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: (I) SERÁ LEVANTADO O BLOQUEIO SE A CONCESSÃO É ANTERIOR À CONSTRIÇÃO; E (II) FICA MANTIDO O BLOQUEIO SE A CONCESSÃO OCORRE EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO, RESSALVADA, NESSA HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL, A CARGO DO EXECUTADO, DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE". CONTRIBUINTE QUE ADERIU AO PARCELAMENTO APÓS A ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. V. DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: É INADMISSÍVEL O ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE PERMITIR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUANDO ELA É ANTERIOR AO PARCELAMENTO, SENDO POSSÍVEL SOMENTE COM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: TEMA 1.012; (TJ-SP - AI: 20120108120198260000 SP 2012010-81.2019.8 .26.0000, RELATOR.: ALMEIDA SAMPAIO, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2020, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2020); (TJ-DF 07071003220198070000 DF 0707100-32 .2019.8.07.0000, RELATOR.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2019, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 22/01/2020. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.); (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00118610720258190000, RELATOR.: DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2025, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2025); (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00828601920248190000, RELATOR.: DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2025, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2025).