TJRJ 3002364-15.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE BUSCA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, BEM COMO O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC), BEM COMO FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA (ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. A AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DA SENTENÇA PENAL E DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO SUSPENSIVO IMPEDE A AFERIÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA. HÁ INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS NÃO DEMONSTRADAS. O CONTROLE JURISDICIONAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DO ATO, NÃO SENDO POSSÍVEL, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO OU O PERIGO DE DANO QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS._______________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CPC, ART. 300; LEI Nº 12.016/2009; STJ, SÚMULA 665; TJRJ, AI 0069381-22.2025.8.19.0000; TJRJ, MS 0100732-47.2024.8.19.0000.