TJRJ 3001415-54.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO ISOLADO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARCELADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE O AUTOR TER ADQUIRIDO DOIS IMÓVEIS PELO VALOR TOTAL DE R$ 400.000,00. O AGRAVANTE DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO FOI INTEGRALMENTE PARCELADA, GERANDO DÍVIDA MENSAL E NÃO DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, ALÉM DE JÁ SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE EM OUTRO PROCESSO EM CURSO NESTE TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; (II) SE A DECISÃO DE ORIGEM OBSERVOU O RITO DO ART. 99, § 2º, DO CPC E A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ, QUE VEDA O USO DE CRITÉRIOS PURAMENTE OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXIV, CF) E PROCESSUAL (ART. 98, CPC). CONFORME A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.178, O MAGISTRADO NÃO PODE INDEFERIR A GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS ISOLADOS SEM ANTES INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO, APONTANDO PRECISAMENTE OS ELEMENTOS QUE AFASTARIAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. PONTO FOCAL: A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE FORMA PARCELADA CONSTITUI INCREMENTO DE PASSIVO MENSAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM LIQUIDEZ FINANCEIRA PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE QUANDO A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, CPC) E O AUTOR DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DE SUA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA, JÁ RECONHECIDA EM OUTRO JUÍZO DESTE ESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PATRIMÔNIO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PROVA DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA (TEMA 1.178/STJ). 2. A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR MEIO DE PAGAMENTO PARCELADO NÃO PRESSUPÕE CAPACIDADE FINANCEIRA IMEDIATA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO NÃO HOUVER PROVA DE LIQUIDEZ DISPONÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º; TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ.