TJRJ 3000817-03.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CADASTRAMENTO NO SCR/SISBACEN. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A RETIRADA DOS APONTAMENTOS CONSTANTES EM NOME DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, FIXADO O TETO MÁXIMO DE R$ 30.000,00. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER DE COERÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.